DIREITO À SAÚDE
Garantia ampla de qualidade de vida
Ação contra Plano de Saúde por Negativa de Tratamento de TEA
A recusa de tratamento de autista por parte dos planos de saúde é abusiva e tal conduta gera o dever de indenização por danos morais.
Ação contra Plano de Saúde por Negativa de Cirurgia Reparadora
Plano de saúde deve indenizar cliente por negativa na realização de cirurgia reparadora. Para uma cirurgia plástica reparadora o prazo máximo é de 180 dias
Ação contra Plano de Saúde por Negativa de Cirurgia Bariátrica
A negativa do pedido para a cirurgia bariátrica necessária à manutenção da saúde do segurado é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais.
Ação contra Plano de Saúde por Negativa de Cirurgia de Redesignação Sexual
Os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram nas exceções do artigo 10 da Lei 9.656/1998, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS para a mesma indicação clínica, e que estão listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sem diretrizes de utilização devem ser cobertos pela operadora do plano de saúde, conforme preconizado no projeto terapêutico singular norteado por protocolos e diretrizes vigentes para o processo transexualizador.
