Reforma tributária: aumento previsto do imposto sobre herança ou doação em 10 estados

O texto da reforma propõe que o imposto seja progressivo em todo o país, baseado no valor do patrimônio. Estados que ainda não adotam esse modelo terão que ajustar suas legislações.

A reforma tributária referente ao consumo, aprovada e em vigor desde o ano passado pelo Congresso Nacional, pode resultar em um aumento do imposto sobre heranças ou doações, conhecido como ITCMD ou ITCD, em dez estados brasileiros. Isso se deve ao fato de que o texto da reforma estabelece a progressividade do imposto. Assim, em todo o território nacional, as taxas serão crescentes, variando de acordo com o valor do patrimônio transmitido. A maioria dos estados já aplica impostos progressivos, com taxas mais altas para patrimônios mais elevados. Contudo, em dez estados, a alíquota ainda é fixa e, com a reforma, terá que ser ajustada para cumprir a nova norma. Esses estados são: Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, e São Paulo.

O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre o valor venal de bens ou direitos, como imóveis, veículos, ações e dinheiro, quando são transmitidos a herdeiros por morte ou por meio de doações em vida. Atualmente, o imposto sobre herança tem um limite de 8%, determinado pelo Senado Federal, mas há uma proposta em discussão para elevá-lo para até 16%. As alíquotas para heranças podem diferir das aplicadas para doações, de acordo com a legislação de cada estado. No Rio de Janeiro, por exemplo, em 2017, o estado do aumentou o limite do imposto sobre heranças e doações para 8%.

Antecipação por parte dos contribuintes:

Enquanto novas leis estaduais sobre o imposto não são aprovadas, os contribuintes têm procurado antecipar o pagamento com alíquotas menores antes do possível aumento. Já há um aumento significativo nas consultas sobre planejamento sucessório no início deste ano. A expectativa é que as novas regras sobre o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação passem a valer a partir de 2025. Hoje, o tributo, que é estadual, tem alíquotas que variam entre 2% e 8%. Com a reforma, o valor a ser recolhido pode dobrar, dependendo da unidade da federação e do valor do patrimônio.

Comparação internacional:

As alíquotas do imposto sobre herança no Brasil variam de 1% a 8%, dependendo do estado. Em outros países, os limites são significativamente mais altos. Nos Estados Unidos, por exemplo, pode chegar a 40%; na Alemanha, a 50%; e na França, a 60%. Entretanto, no Brasil, além do ITCMD, podem ser aplicados outros custos, como taxas judiciais, honorários advocatícios, imposto sobre ganho de capital, entre outros, o que pode resultar em uma taxa total de até 37% para os herdeiros.

Outras mudanças da reforma tributária: Além da progressividade do imposto sobre herança ou doação, a reforma tributária também estabeleceu outras mudanças no tributo: O ITCMD será cobrado no estado de domicílio do falecido ou do doador de bens móveis, títulos ou créditos. Anteriormente, a tributação ocorria no estado onde ocorria o inventário ou a partilha de bens. A nova regra visa evitar que os herdeiros busquem estados com impostos menores para realizar o inventário.

Regras para a cobrança de heranças no exterior foram definidas, levando em consideração o domicílio do herdeiro ou beneficiário. Transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos estão isentas do imposto.

Soluções

Uma das maneiras de diminuir a tributação de maneira legal é investir em planos de previdência ou seguros. As vantagens dos planos de previdência privada é o fato de que eles não entram em inventário quando seu titular morre. Assim, os recursos aplicados em PGBL e VGBL são transmitidos aos beneficiários desses planos automaticamente, sem burocracia.

Isso acontece porque a previdência privada é considerada um produto de natureza securitária, isto é, com características de seguro, um tipo de produto que, por Lei, não passa por inventário.

Se você tem alguma questão sobre herança ou doação, ou se está pensando em realizar planejamento sucessório, procure por um escritório de advogado especializado.