DIREITO BANCÁRIO
O Direito Bancário pode ser definido como o ramo do Direito Empresarial que disciplina, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, o funcionamento das instituições financeiras e das atividades bancárias em geral.
Desbloqueio de Conta
No caso de bloqueio de conta é necessário identificar a causa do bloqueio, examinar a legalidade da medida, e contestar a decisão, visando desbloquear a conta. Orientamos o cliente sobre as ações necessárias e possíveis consequências, buscando resolver a situação rapidamente e proteger os seus direitos.
Ação de Indenização
por Cobrança Indevida
Quando o consumidor é cobrado por um valor indevido e já realizou o pagamento, ele tem direito à restituição em dobro do valor pago, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ou seja, o consumidor deve receber o dobro do valor que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros.
Superendividamento ocorre quando um consumidor, agindo de boa-fé, se encontra em uma situação financeira onde não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência básica. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) busca proteger esses consumidores, permitindo a renegociação das dívidas e estabelecendo um valor mínimo existencial que deve ser preservado.
Super Endividamento